A 12 dias da eleição, Lula anuncia o Prospera MEI

O governo Lula anunciou nesta terça-feira, 13 de outubro, no Palácio do Planalto, o Prospera MEI, um pacote para os microempreendedores individuais (MEI). O anúncio foi feito a 12 dias do segundo turno. No primeiro turno, Flávio Bolsonaro teve 47% dos votos válidos e Lula, 45%.

O maior item é o perdão de dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União, referentes ao DAS. A proposta cancela 100% do débito, incluindo principal, multas e juros. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o benefício alcança 3,6 milhões de MEIs, com R$ 12,6 bilhões em dívidas. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso como projeto de lei complementar. Não há cadastro nem ida a órgão público, mas o MEI precisa pagar o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor. Se a lei for aprovada, a vigência prevista é 1º de janeiro de 2027. Não há reembolso de valores já pagos.

O governo também quer comprar carteiras de dívidas de MEIs com bancos, somando cerca de R$ 6 bilhões, pelo programa Desenrola 3.0. A compra será feita por edital de leilão, com desconto mínimo de 90% e prioridade para as carteiras com maiores descontos. Essa etapa não depende do Congresso, e o MEI não precisa fazer nada. O governo estima cerca de 1,6 milhão de beneficiados. Lula disse que espera reduções de até 95%.

O Pix MEI é um apoio financeiro de até R$ 5 mil, não reembolsável, para investimento produtivo, como equipamentos, reforma do espaço ou veículo de entrega. Lula afirmou que não é empréstimo. Haverá prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento, com apoio técnico do Sebrae. O governo estima cerca de 1 milhão de MEIs atendidos em quatro anos, com até R$ 5 bilhões. A página oficial diz que o programa ainda está em estruturação e regulamentação, e não detalha como pedir.

O pacote também quer elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e para R$ 140 mil em 2028. A proposta, no projeto de lei complementar 186/2026, permite contratar até dois empregados formais, e hoje é um. O projeto foi enviado ao Congresso em 29 de junho, segundo a Câmara, e a Câmara discute a matéria em comissão especial. O Ministério do Planejamento estima impacto de R$ 2 bilhões por ano. O governo apresenta a proposta como contrapartida à PEC que acaba com a escala 6 x 1, o que liga o tema do MEI à disputa no Congresso. Depende de votação no Congresso. Um decreto de vigência imediata também dispensa nota fiscal em vendas para pessoa física, que continua obrigatória para vendas a empresas e órgãos públicos. A reforma tributária prevê um nano MEI a partir de 2027, para quem fatura até R$ 40 mil por ano, sem exigência de CNPJ nem nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.

Medidas do governo desde o primeiro turno

• 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas online deveriam sair do ar. A proibição foi decretada por medida provisória em 25 de setembro.
• 9 de outubro: o governo reduziu tributos federais sobre a gasolina, de R$ 0,63 para R$ 0,89 por litro, por 30 dias. O subsídio do etanol subiu de R$ 0,25 para R$ 0,43 por litro. O governo estima R$ 5,2 bilhões em 30 dias, com R$ 3,6 bilhões para gasolina e etanol e R$ 1,6 bilhão para diesel importado.
• 9 de outubro: foi criada uma subvenção adicional de R$ 1,40 por litro para o diesel importado, somada aos R$ 2,12 já previstos.
• 13 de outubro: anúncio do Prospera MEI, com perdão de dívidas, compra de dívidas de bancos e Pix MEI.
• 19 de outubro (previsto): começam os pagamentos do Bolsa Família com o reajuste anunciado em setembro. O benefício mínimo sobe de R$ 600 para R$ 691.

Contrata+ Brasil: o governo como cliente do MEI

Pelo programa Contrata+ Brasil, o governo compra serviços de MEIs por um canal simples, por WhatsApp, em contratações de até R$ 13 mil. Agora, os MEIs terão prioridade em contratações públicas de até R$ 30 mil. Segundo post da ministra no Instagram, o programa já tem mais de 27 mil MEIs e mais de 2 mil órgãos públicos contratando, com 272 tipos de serviço. A ministra diz que empresas privadas poderão contratar em breve, sem informar data.

O que recebe o MEI que paga o DAS em dia

Hoje o DAS custa entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês, conforme o ICMS e ou o ISS da atividade. Com o imposto em dia, o MEI tem cobertura do INSS, em regra de um salário mínimo, para aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Também tem CNPJ ativo, linhas de crédito como o ProCred 360 e acesso facilitado a compras públicas pelo Contrata+Brasil.

Benefícios temporários em 2022 e em 2026

Em 2022, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 123, a chamada PEC Kamikaze, no governo Jair Bolsonaro. Ela declarou estado de emergência por causa do preço dos combustíveis e liberou cerca de R$ 41 bilhões em gastos. Os recursos pagaram Auxílio Brasil de R$ 600, R$ 1.000 para caminhoneiros, vale-gás e redução de tributo sobre biocombustíveis, além de repasses a estados e municípios.

Em 1º de agosto de 2024, o STF derrubou a emenda, por 7 votos a 2, por liberar recursos em ano eleitoral. Quem já recebeu não precisa devolver o dinheiro. A decisão não trata de aposentadorias.

Em 2026, o governo também adotou medidas temporárias, como a redução de tributos federais sobre a gasolina, decidida em 9 de outubro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou: "Não tem nenhuma mudança em relação ao timing eleitoral por conta do anúncio". Na comparação com a EC 123, a diferença está no alvo: a emenda pagou benefícios a grupos específicos, enquanto a redução de imposto alcança todos que abastecem.

O que a lei eleitoral permite

A Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) proíbe que o governo distribua de graça bens, valores ou benefícios no ano da eleição. A regra, no artigo 73, parágrafo 10, tem exceções: calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e que já estavam em execução no ano anterior. Há debate sobre o que conta como "já em execução" e sobre se um decreto basta para autorizar um programa.

O reajuste do Bolsa Família é um programa permanente. O candidato Renan Santos pediu ao TSE que o reajuste fosse barrado.

Sobre o Pix MEI, o governo diz que o benefício começaria a partir de 2027, depois da eleição. Até a publicação desta matéria, não havia decisão do TSE sobre o caso, nem sobre a redução de tributos sobre a gasolina.