A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) projeto de lei complementar que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e perdão de dívidas tributárias da categoria.
O novo teto
Segundo o governo federal, o projeto eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Atual | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
Perdão de dívidas
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, o benefício alcança 3,6 milhões de MEIs, com R$ 12,6 bilhões em dívidas do DAS inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta cancela 100% desse débito, incluindo principal, multas e juros.
Pelo cronograma informado pelo governo, a vigência prevista é 1º de janeiro de 2027, e o MEI deve manter o DAS em dia nos seis meses seguintes. Não há reembolso de valores já pagos.
Próximo passo
Por ser projeto de lei complementar, o texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
Ângulo local
Quem é microempreendedor em Santana de Parnaíba pode consultar a situação e o faturamento no Portal do Empreendedor, mantido pelo governo federal.